RHC 212452 - DECISAO
Por se tratar de tese não apreciada pela Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem causar supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: LUCIANO ROBERTO MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.529212-3/000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Revogação De Livramento Condicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
LUCIANO ROBERTO MENDES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.529212-3/000)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação do livramento condicional por crime novo durante o período de prova
- 2 alegação de revogação tardia após cumprimento integral da pena
- 3 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Por se tratar de tese não apreciada pela Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem causar supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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