HC 990912 - DECISAO

HC 990912 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem esteve fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do apenado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Execução, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Execução Progressão De Regime Requisito Subjetivo

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Parties

TIAGO ALVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Necessidade de laudo/exame criminológico para formação de convencimento sobre livramento condicional
  3. 3 Fundamentação exigida para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem esteve fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do apenado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.