HC 990931 - DECISAO

HC 990931 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o registro de falta grave (prática de novo delito durante o regime aberto) no histórico prisional constitui fundamento apto a justificar o indeferimento do livramento condicional, sendo o requisito do art. 83, III, b, do Código Penal pressuposto objetivo e a valoração do requisito subjetivo passível de considerar todo o histórico prisional; não demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Neydson Kelvin Araujo da Silva; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Lei N. 13.964/2019 Tema 1.161

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Parties

Neydson Kelvin Araujo da Silva

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares registradas no histórico prisional
  2. 2 Alcance do requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal (12 meses sem falta grave) e sua relação com a valoração do requisito subjetivo
  3. 3 Se fatos antigos ou reabilitados devem impedir o benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o registro de falta grave (prática de novo delito durante o regime aberto) no histórico prisional constitui fundamento apto a justificar o indeferimento do livramento condicional, sendo o requisito do art. 83, III, b, do Código Penal pressuposto objetivo e a valoração do requisito subjetivo passível de considerar todo o histórico prisional; não demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.