REsp 2198050 - DECISAO

REsp 2198050 - DECISAO

Por existir jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional tem regime próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal, cujas consequências são a suspensão ou revogação do benefício nos termos do art. 145 da LEP, não é admissível cumular as sanções próprias da falta grave (como perda de dias remidos) com a revogação motivada pela prática de novo delito; assim, deve afastar-se o reconhecimento da falta grave e seus efeitos, mantendo-se apenas a revogação do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MIZAEL PEDRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Perda De Dias Remidos, Cumulação De Sanções
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Perda De Dias Remidos Cumulação De Sanções

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Parties

MIZAEL PEDRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na cumulação de sanções decorrente da prática de novo crime durante o livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de aplicação de falta disciplinar e perda de dias remidos quando há condenação por novo crime durante o livramento condicional

Ratio Decidendi

Por existir jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional tem regime próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal, cujas consequências são a suspensão ou revogação do benefício nos termos do art. 145 da LEP, não é admissível cumular as sanções próprias da falta grave (como perda de dias remidos) com a revogação motivada pela prática de novo delito; assim, deve afastar-se o reconhecimento da falta grave e seus efeitos, mantendo-se apenas a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e seus efeitos
  • Manter apenas as consequências advindas da revogação do livramento condicional