HC 988139 - DECISAO

HC 988139 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se em fatos do histórico prisional do paciente (evasão, recaptura, regressão de regime) e em jurisprudência consolidada do STJ que permite considerar todo o histórico prisional e que admite indeferimento quando há faltas graves durante a execução; ademais, não cabe substituição de recurso por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MICHAEL PIMENTEL DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MICHAEL PIMENTEL DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou é vedado salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 Pode-se indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave (evasão) e regresso de regime?
  3. 3 O requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser avaliado apenas nos últimos 12 meses ou em todo o histórico prisional?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se em fatos do histórico prisional do paciente (evasão, recaptura, regressão de regime) e em jurisprudência consolidada do STJ que permite considerar todo o histórico prisional e que admite indeferimento quando há faltas graves durante a execução; ademais, não cabe substituição de recurso por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal