HC 988768 - DECISAO

HC 988768 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus liminar; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (seis evasões e faltas disciplinares, inclusive duas faltas graves em 2021 e 2023), em conformidade com a tese do Tema 1161 do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: TIAGO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

TIAGO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses.
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto ou se somente cabe em caso de flagrante ilegalidade.
  3. 3 Se faltas disciplinares graves, ainda que remotas, podem fundamentar o indeferimento do livramento condicional.

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus liminar; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (seis evasões e faltas disciplinares, inclusive duas faltas graves em 2021 e 2023), em conformidade com a tese do Tema 1161 do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.