HC 988241 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERLEI BUENO DE CAMARGO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Anderlei Bueno de Camargo interpôs agravo em execução contra a decisão que sustou cautelarmente seu livramento condicional devido à prática de novo delito durante o período probatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a prática de novo delito durante o período de livramento condicional justifica a suspensão cautelar do benefício. III. Razões de Decidir 3. O Juízo agiu corretamente ao sustar cautelarmente o livramento condicional após a prática de novo delito, conforme previsto na LEP, art. 145. 4. A concessão de liberdade provisória em relação ao novo delito não altera a decisão, pois não há previsão legal que modifique o panorama. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. A prática de novo delito justifica a suspensão cautelar do livramento condicional. 2. Liberdade provisória no novo delito não afeta a suspensão do benefício. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente ainda sequer foi julgado pelo delito que supostamente teria cometido durante o período de prova, não podendo ocorrer a revogação do benefício de livramento condicional. Requer, em suma, a concessão do benefício do livramento condicional. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: ANDERLEI foi beneficiado com livramento condicional aos 31/3/2023 (fl. 585 dos autos originais); contudo, aos 29/06/2024, cometeu, em tese, outra infração penal (Proc. n o 1500980-16.2024.8.26.0038). Diante disso, bem andou o juízo ao tomar conhecimento do cometimento de novo delito durante o período probatório, em sustar cautelarmente o livramento condicional, aplicando, corretamente, a LEP, art. 145 ("Praticada pelo lib erado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenc iário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final" - grifado). Contrariamente ao sustentado, o fato de ter sido concedida liberdade provisória em relação ao novo delito em nada modifica o panorama, em razão da inexistência de qualquer previsão legal neste sentido (fl. 11). Segundo entendimento firmado nesta Corte, o descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, bem como a prática de nova infração penal durante o período de prova, autorizam a suspensão cautelar do benefício executório, providência que não depende de prévia oitiva do reeducando, tampouco de sentença condenatória transitada em julgado ou decretação da prisão preventiva na ação penal referente ao novo delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. SUSPENSÃO CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O descumprimento das condições impostas por ocasião do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício, situação transitória, de natureza cautelar, que não exige prévia oitiva do liberado. 2. Descumpridas as obrigações impostas em audiência admonitória e estando o apenado em local incerto e não sabido, presente a cautelaridade necessária à decretação da custódia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.980/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19.4.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena. 2. A providência do art. 145 da LEP é cautelar, de natureza urgente; visa assegurar a efetividade da execução. Por isso, não pressupõe sentença condenatória transitada em julgado e não está condicionada à decretação de prisão preventiva no processo de conhecimento referente ao novo delito. Os institutos são diferentes e seus propósitos não se confundem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.808.078/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020.) De igual sorte: AgRg no HC n. 820.031/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.6.2023; AgRg no RHC n. 148.756/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9.8.2021; HC n. 443.805/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22.11.2018. Nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA