HC 975687 - DECISAO

HC 975687 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea por parte do Tribunal de origem ao indeferir o livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, bem como ao condicionar a análise à realização de novo exame criminológico não fundamentado em fatos ocorridos no curso da execução; assim, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e as súmulas pertinentes, impõe-se determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de livramento condicional sem exigir a juntada dos laudos do novo exame criminológico e sem considerar como impeditivos a gravidade abstrata dos crimes ou o pouco tempo de passagem pelo regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida De Ofício Para Determinar Prosseguimento Da Análise Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida De Ofício Para Determinar Prosseguimento Da Análise Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam, por si sós, o indeferimento do livramento condicional ou a exigência de exame criminológico
  2. 2 Se é obrigatória a passagem pelo regime semiaberto antes da concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o exame criminológico pode ser determinado com fundamento em fatos estranhos ao cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea por parte do Tribunal de origem ao indeferir o livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, bem como ao condicionar a análise à realização de novo exame criminológico não fundamentado em fatos ocorridos no curso da execução; assim, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e as súmulas pertinentes, impõe-se determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de livramento condicional sem exigir a juntada dos laudos do novo exame criminológico e sem considerar como impeditivos a gravidade abstrata dos crimes ou o pouco tempo de passagem pelo regime semiaberto.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de livramento condicional independentemente da juntada dos laudos do novo exame criminológico