HC 989775 - DECISAO

HC 989775 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves no histórico prisional; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive com o Tema 1161 que permite considerar todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1161/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1161/stj Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de histórico prisional integral vs. período de 12 meses

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves no histórico prisional; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive com o Tema 1161 que permite considerar todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.