HC 958730 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema 1.161/STJ e da jurisprudência do Tribunal, a prática de faltas disciplinares graves recentes no curso da execução penal evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional e autoriza o indeferimento do benefício.
- Parties
- Agravante: DEIVID DA CRUZ COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Histórico Prisional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj
Case Brief
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Parties
DEIVID DA CRUZ COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se a prática de faltas graves durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional do reeducando.
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema 1.161/STJ e da jurisprudência do Tribunal, a prática de faltas disciplinares graves recentes no curso da execução penal evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional e autoriza o indeferimento do benefício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o indeferimento do pedido de livramento condicional.
Full Case Text
Judgment text and source record
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