HC 989817 - DECISAO

HC 989817 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, tendo em conta histórico prisional de faltas graves e abandono do regime semiaberto com regressão ao fechado, e tais premissas fáticas não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, e, portanto, não há motivo para concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO DORNELAS THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DORNELAS THOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional para fins do art. 83, III, CP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, tendo em conta histórico prisional de faltas graves e abandono do regime semiaberto com regressão ao fechado, e tais premissas fáticas não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, e, portanto, não há motivo para concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.