HC 866771 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que a unificação de penas não altere a data-base para concessão de novos benefícios executórios ao paciente.

Parties: Paciente: DOUGLAS CUSTODIO DE SOUZA; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base, Benefícios Executórios, Reincidência, Falta Grave

Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Benefícios Executórios Reincidência Falta Grave

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Parties

DOUGLAS CUSTODIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
2 Se a prática de novo delito (reincidência criminal) interrompe o lapso temporal para livramento condicional em lugar da configuração como falta disciplinar
3 Se a data do último crime/de última prisão pode ser adotada como parâmetro para benefícios executórios após unificação de penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que a unificação de penas não altere a data-base para concessão de novos benefícios executórios ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

determinar que a unificação de penas não altere a data-base para concessão de novos benefícios ao paciente.
Publique-se e intimem-se.