HC 988081 - DECISAO

HC 988081 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os fundamentos utilizados para indeferir o livramento condicional (gravidade dos delitos, longa pena remanescente, falta disciplinar já antiga e alegada necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto) não são, por si sós, idôneos para obstar o benefício; a falta disciplinar grave indicada ocorreu em 2/1/2019, mais de três anos antes da análise, e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário em face da ausência de previsão no art. 83 do Código Penal, devendo o Juiz da execução conceder o livramento condicional nos estritos termos da lei.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; livramento condicional concedido ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Nº 441/stj, Art. 83 Do Código Penal, Art. 34, XX, Do RISTJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Nº 441/stj Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

CRISTIANO PEREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de indeferir livramento condicional com base na gravidade dos delitos e na longa pena a cumprir
  2. 2 Efeito de falta disciplinar grave antiga sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os fundamentos utilizados para indeferir o livramento condicional (gravidade dos delitos, longa pena remanescente, falta disciplinar já antiga e alegada necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto) não são, por si sós, idôneos para obstar o benefício; a falta disciplinar grave indicada ocorreu em 2/1/2019, mais de três anos antes da análise, e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário em face da ausência de previsão no art. 83 do Código Penal, devendo o Juiz da execução conceder o livramento condicional nos estritos termos da lei.

Court Disposition

Ordem concedida; livramento condicional concedido ao paciente.

Orders

  • Ordem concedida
  • Conceder ao paciente o livramento condicional