HC 965410 - DECISAO

HC 965410 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no entendimento do Tribunal, o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional, sendo que a única falta grave constante do histórico é antiga e não constitui fundamentação idônea para indeferir o benefício; o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão, e determinou-se a comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ROMULO MARTINS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Art. 131 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal Art. 131 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROMULO MARTINS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de única falta grave antiga impedir o livramento condicional?
  2. 2 Foi corretamente aplicado o requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código Penal?
  3. 3 É necessária a passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no entendimento do Tribunal, o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional, sendo que a única falta grave constante do histórico é antiga e não constitui fundamentação idônea para indeferir o benefício; o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão, e determinou-se a comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder livramento condicional a ROMULO MARTINS MENDES
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo das Execuções