HC 985427 - DECISAO

HC 985427 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi adequadamente fundamentado na existência de faltas disciplinares graves e na necessidade de considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, motivo pelo qual a via estreita do writ não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ FABIO MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Graves, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Graves Requisitos Subjetivo E Objetivo +1 more

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Parties

JOSÉ FABIO MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi adequadamente fundamentado na existência de faltas disciplinares graves e na necessidade de considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, motivo pelo qual a via estreita do writ não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar (fls. 53-55)
  • não conhecimento da impetração