HC 989682 - DECISAO

HC 989682 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por natureza substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, preservando-se, todavia, a aplicação das sanções legalmente previstas ao livramento condicional.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções legais do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Conseqüências Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Conseqüências Do Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar (falta grave) nos termos do art. 52 da LEP ou se se aplica apenas o regime próprio do livramento condicional (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP).
  2. 2 Se é admissível habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo quando haja flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por natureza substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, preservando-se, todavia, a aplicação das sanções legalmente previstas ao livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções legais do livramento condicional.

Orders

  • Cassam-se os julgados na origem e afasta-se a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos.
  • Mantém-se a possibilidade de aplicação das sanções legalmente previstas para o livramento condicional.