HC 989745 - DECISAO

HC 989745 - DECISAO

O Tribunal a quo exigiu, indevidamente, a passagem pelo regime intermediário como condição prévia para o livramento condicional; tal exigência contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há previsão legal para obrigar a vivência no regime semiaberto quando os requisitos do art. 83 do Código Penal estão atendidos. Assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exigência De Passagem Pelo Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exigência De Passagem Pelo Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

LUCIANO APARECIDO RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional (art. 83 do Código Penal)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas reabilitadas na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo exigiu, indevidamente, a passagem pelo regime intermediário como condição prévia para o livramento condicional; tal exigência contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há previsão legal para obrigar a vivência no regime semiaberto quando os requisitos do art. 83 do Código Penal estão atendidos. Assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu livramento condicional

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela Corte estadual no julgamento do Agravo em Execução n. 0005079-48.2024.8.26.0509
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu livramento condicional ao apenado LUCIANO APARECIDO RODRIGUES SANTOS