HC 989498 - DECISAO

HC 989498 - DECISAO

A ordem foi concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu o livramento condicional, porquanto a corte estadual fundamentou a cassação apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, sem considerar a ausência de faltas disciplinares recentes e o bom comportamento carcerário do sentenciado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a utilização isolada desses fundamentos para obstar o benefício.

Parties
Paciente: ELIFIO ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 0004795-40.2024.8.26.0509 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Reincidência, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito Reincidência Falta Disciplinar +1 more

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Parties

ELIFIO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para fins de livramento condicional
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito e da reincidência como óbice ao benefício
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu o livramento condicional, porquanto a corte estadual fundamentou a cassação apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, sem considerar a ausência de faltas disciplinares recentes e o bom comportamento carcerário do sentenciado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a utilização isolada desses fundamentos para obstar o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 0004795-40.2024.8.26.0509 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Agravo em Execução n. 0004795-40.2024.8.26.0509 e restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se.