HC 987860 - DECISAO

HC 987860 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; além disso, a decisão estadual que indeferiu o livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), pois considerou o histórico prisional completo e a evasão como falta grave que impede o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO FLORENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ADRIANO FLORENCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal quanto à valoração do requisito subjetivo
  3. 3 efeitos de falta grave (evasão) sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; além disso, a decisão estadual que indeferiu o livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), pois considerou o histórico prisional completo e a evasão como falta grave que impede o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.