HC 989929 - DECISAO

HC 989929 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem justificou a realização de exame criminológico com base em notícia de falta disciplinar grave reabilitada, entendendo-se necessária perícia técnica para aferir o requisito subjetivo; a jurisprudência do STJ autoriza determinação de exame quando houver fundamentação idônea, e o Habeas Corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se verificando ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LUAN ROFINO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Concessão De Benefícios Executórios
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Concessão De Benefícios Executórios

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Parties

LUAN ROFINO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de realização de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem justificou a realização de exame criminológico com base em notícia de falta disciplinar grave reabilitada, entendendo-se necessária perícia técnica para aferir o requisito subjetivo; a jurisprudência do STJ autoriza determinação de exame quando houver fundamentação idônea, e o Habeas Corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se verificando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.