HC 989577 - DECISAO

HC 989577 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional conturbado e prática de faltas graves — não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do...

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Parties
Paciente: CLAUDIR SANTOS CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Grave, Histórico Prisional, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Grave Histórico Prisional +1 more

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Parties

CLAUDIR SANTOS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) e consideração de todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional conturbado e prática de faltas graves — não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso legal por habeas corpus; além disso, o magistrado tem liberdade para valorar os elementos subjetivos da execução penal e considerar todo o histórico prisional.