HC 851429 - DECISAO

HC 851429 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente, foi concedido ao paciente livramento condicional em 25/10/2024, benefício mais amplo que o pleiteado; verificou-se que o paciente cumpriu a fração legal (2/3) em 11/09/2024 e preencheu os requisitos subjetivos (ausência de faltas disciplinares recentes e comportamento carcerário qualificado como "Excepcional"), razão pela qual o juízo concedeu o livramento condicional e aplicou as condições legais, tornando sem objeto o pedido de saída temporária formulado na impetração.

Parties
Paciente: TIAGO SANTIAGO LIMA FREIRE DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5002006-39.2023.8.19.0500, rel. Des. Katya Maria Monnerat); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto) em razão da concessão de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Perda De Objeto, Requisitos Para Benefícios Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Perda De Objeto Requisitos Para Benefícios Da Execução Penal

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Parties

TIAGO SANTIAGO LIMA FREIRE DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5002006-39.2023.8.19.0500, rel. Des. Katya Maria Monnerat)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de concessão superveniente de livramento condicional
  2. 2 Compatibilidade entre pedido de saída temporária (visita à família) e gravidade do delito praticado pelo apenado
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional e da saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente, foi concedido ao paciente livramento condicional em 25/10/2024, benefício mais amplo que o pleiteado; verificou-se que o paciente cumpriu a fração legal (2/3) em 11/09/2024 e preencheu os requisitos subjetivos (ausência de faltas disciplinares recentes e comportamento carcerário qualificado como "Excepcional"), razão pela qual o juízo concedeu o livramento condicional e aplicou as condições legais, tornando sem objeto o pedido de saída temporária formulado na impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto) em razão da concessão de livramento condicional

Orders

  • Concedo o livramento condicional a TIAGO SANTIAGO LIMA FREIRE DE ANDRADE, na forma do art. 83 do CP.
  • Estabelecem-se as condições do livramento condicional nos termos do art. 132, §1º da LEP: a) obter ocupação lícita em prazo razoável se apto para o trabalho; b) comunicar diretamente ao Patronato Magarinos Torres o atual endereço e qualquer mudança deste Estado; c) não ausentar-se deste Estado sem autorização...