HC 966417 - DECISAO

HC 966417 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal a quo ao indeferir o livramento condicional com base em falta antiga (25/12/2018) cujos efeitos, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são aptos a justificar o indeferimento do benefício; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: DEMONTIE LOPES MARTINS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para reformar acórdão e restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivos, Reabilitação De Faltas Antigas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivos Reabilitação De Faltas Antigas Constrangimento Ilegal

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Parties

DEMONTIE LOPES MARTINS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso legalmente previsto
  2. 2 se faltas graves antigas e reabilitadas podem justificar indeferimento do livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na reforma da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal a quo ao indeferir o livramento condicional com base em falta antiga (25/12/2018) cujos efeitos, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são aptos a justificar o indeferimento do benefício; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida para reformar acórdão e restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão coator e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.