HC 976206 - ACORDAO

HC 976206 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa como data-base para o livramento condicional a data da última prisão, evitando que períodos em que o apenado permaneceu em liberdade sejam considerados como pena cumprida.

Parties
Paciente: JOSE IRINEU DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Termo Inicial, Data Da Última Prisão
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Termo Inicial Data Da Última Prisão

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Parties

JOSE IRINEU DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para concessão do livramento condicional
  2. 2 contagem do prazo a partir da última prisão
  3. 3 aplicação da Súmula 441 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa como data-base para o livramento condicional a data da última prisão, evitando que períodos em que o apenado permaneceu em liberdade sejam considerados como pena cumprida.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.