HC 883557 - DECISAO

HC 883557 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preencheu o requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, alínea a, do Código Penal, em razão da prática de novo crime durante a execução e do histórico prisional, sendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; assim, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias é adequado e não ilegal.

Parties
Paciente: DAVID AUGUSTO CORTADO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Grave, Histórico Prisional, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Grave Histórico Prisional +1 more

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Parties

DAVID AUGUSTO CORTADO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de valoração de todo o histórico prisional para aferir bom comportamento carcerário
  3. 3 Efeito de prática de novo crime ou falta grave na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preencheu o requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, alínea a, do Código Penal, em razão da prática de novo crime durante a execução e do histórico prisional, sendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; assim, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias é adequado e não ilegal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Diante do exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.