HC 990942 - DECISAO

HC 990942 - DECISAO

Houve indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem ter sido submetido ao colegiado daquele Tribunal, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: REGIS SIMOES SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

REGIS SIMOES SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 Análise do pedido de livramento condicional e alegação de nulidade por laudo defeituoso

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem ter sido submetido ao colegiado daquele Tribunal, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.