HC 989383 - DECISAO

HC 989383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não sendo cabível na presente hipótese, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; ademais, o indeferimento do livramento condicional encontra fundamentação idônea na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional conforme o Tema 1161/STJ.

Parties
Paciente: SHAYNE CORRÊA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Falta Grave, Tema 1161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional Falta Grave Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

SHAYNE CORRÊA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Regularidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Alcance temporal das faltas disciplinares na avaliação do requisito subjetivo (limitação a 12 meses vs. histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não sendo cabível na presente hipótese, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; ademais, o indeferimento do livramento condicional encontra fundamentação idônea na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional conforme o Tema 1161/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.