HC 896959 - DECISAO

HC 896959 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o paciente não preenchia o requisito subjetivo para o livramento condicional, tendo cometido novos delitos durante a execução da pena (flagrante em novembro de 2020 por crimes de drogas e condenação no processo indicado), e a jurisprudência do STJ (Tema 1.161 e precedentes) autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ALAN LUIZ OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, relator no Agravo em Execução Penal n. 5013512-12.2023.8.19.0500); Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

ALAN LUIZ OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, relator no Agravo em Execução Penal n. 5013512-12.2023.8.19.0500)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do comportamento carcerário considerando todo o histórico prisional, não apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o paciente não preenchia o requisito subjetivo para o livramento condicional, tendo cometido novos delitos durante a execução da pena (flagrante em novembro de 2020 por crimes de drogas e condenação no processo indicado), e a jurisprudência do STJ (Tema 1.161 e precedentes) autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.