HC 990774 - DECISAO

HC 990774 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização do exame criminológico pelo tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de falta grave recente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada; assim, a via estreita do writ não comporta revolvimento fático-probatório para conceder o benefício sem o exame.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus

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Parties

LUAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Fundamentação idônea como requisito para determinação de exame criminológico pelo juízo das execuções
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com recursos próprios (HC substitutivo)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização do exame criminológico pelo tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de falta grave recente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada; assim, a via estreita do writ não comporta revolvimento fático-probatório para conceder o benefício sem o exame.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.