HC 990874 - DECISAO

HC 990874 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (REsp 1.364.192/RS e súmulas 441, 534 e 535 do STJ) segundo a qual a falta grave interrompe a contagem de prazo apenas para progressão de regime, não para fins de livramento condicional; assim, o acórdão estadual que declarou a interrupção do prazo para livramento condicional merece reforma, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar tal interrupção.

Parties
Paciente: WESLLEY PETTERSON SILVA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Contagem De Prazo, Retificação De Cálculo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Contagem De Prazo Retificação De Cálculo

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Parties

WESLLEY PETTERSON SILVA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (REsp 1.364.192/RS e súmulas 441, 534 e 535 do STJ) segundo a qual a falta grave interrompe a contagem de prazo apenas para progressão de regime, não para fins de livramento condicional; assim, o acórdão estadual que declarou a interrupção do prazo para livramento condicional merece reforma, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar tal interrupção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão.
  • Publique-se.