RHC 201966 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a matéria de fundo, configurando supressão de instância, sendo inviável o exame pela Corte Superior nos termos do art. 105, II, a, da CF/88 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: FERNANDO PEREIRA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão de não conhecimento do tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância por ausência de análise da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a matéria de fundo, configurando supressão de instância, sendo inviável o exame pela Corte Superior nos termos do art. 105, II, a, da CF/88 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.