HC 874135 - DECISAO

HC 874135 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente não preencheu o requisito subjetivo para o livramento condicional; o juízo e o Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento na análise do histórico prisional integral (quatro faltas graves e uma média, além de reiteração criminosa ao ser posto em liberdade), em conformidade com a tese do Tema 1161 do STJ de que se deve valorar todo o histórico prisional para o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DE LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

EDUARDO JOSE DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão do livramento condicional foi devidamente preenchido
  2. 2 Se atestado de boa conduta carcerária impede a consideração de histórico prisional anterior e faltas disciplinares
  3. 3 Se a prática de novo crime/configuração de falta grave autoriza o indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente não preencheu o requisito subjetivo para o livramento condicional; o juízo e o Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento na análise do histórico prisional integral (quatro faltas graves e uma média, além de reiteração criminosa ao ser posto em liberdade), em conformidade com a tese do Tema 1161 do STJ de que se deve valorar todo o histórico prisional para o requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.