HC 970637 - DECISAO

HC 970637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão de novo crime ocorrido durante o benefício, porquanto a prática de novo crime durante o livramento condicional rege-se por normas próprias do Código Penal e da Lei de Execução Penal, não sendo aplicáveis automaticamente os consectários legais da falta grave que se aplicam a reclusos em regime.

Parties
Paciente: NALDIO JONHNS EVANGELISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Revogação Do Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Revogação Do Benefício

Case Brief

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Parties

NALDIO JONHNS EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e gera os consectários legais da falta grave
  3. 3 aplicabilidade do art. 127 da Lei de Execução Penal ao livramento condicional e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão de novo crime ocorrido durante o benefício, porquanto a prática de novo crime durante o livramento condicional rege-se por normas próprias do Código Penal e da Lei de Execução Penal, não sendo aplicáveis automaticamente os consectários legais da falta grave que se aplicam a reclusos em regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente devido à prática de novo crime durante a execução da pena.