HC 990954 - DECISAO

HC 990954 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: o requisito objetivo para o livramento condicional não estava preenchido (fração temporal atingida apenas em 11/9/2025), além de elementos sobre reincidência e periculosidade não demonstrarem aptidão ao benefício, e há via recursal própria para impugnar o acórdão.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDUINO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reincidência

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: o requisito objetivo para o livramento condicional não estava preenchido (fração temporal atingida apenas em 11/9/2025), além de elementos sobre reincidência e periculosidade não demonstrarem aptidão ao benefício, e há via recursal própria para impugnar o acórdão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.