HC 981987 - ACORDAO

HC 981987 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Relator sem prévio exaurimento da instância ordinária (ausência de deliberação colegiada), ônus processual que impede o conhecimento pela Corte; além disso, a decisão singular não revela ilegalidade manifesta que justificasse o afastamento do óbice processual, devendo a matéria ser apreciada no recurso próprio (agravo em execução).

Parties
Agravante / Paciente: GIDELSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Admissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Admissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GIDELSON SANTOS DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento prévio da instância ordinária (manifestação do órgão colegiado)
  3. 3 legalidade e fundamentação da determinação de exame criminológico para livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Relator sem prévio exaurimento da instância ordinária (ausência de deliberação colegiada), ônus processual que impede o conhecimento pela Corte; além disso, a decisão singular não revela ilegalidade manifesta que justificasse o afastamento do óbice processual, devendo a matéria ser apreciada no recurso próprio (agravo em execução).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.