HC 991177 - DECISAO

HC 991177 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificada a ausência de fundamentação concreta no indeferimento do livramento condicional — que se apoiou apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do crime e o tempo de pena restante —, cassou-se a decisão e o acórdão a quo, determinando ao juízo da execução que reanalise imediatamente o pedido de livramento condicional, abstendo-se de critérios abstratos e fundamentando a nova decisão em elementos concretos extraídos da própria execução, podendo considerar exame criminológico se já realizado ou se houver fatos supervenientes desabonadores.

Parties
Paciente: HEBERT SANTOS BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar a imediata reanálise do pedido de livramento condicional pelo juízo da execução com fundamentação concreta.
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Execução, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Excesso De Execução Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Judicial

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Parties

HEBERT SANTOS BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em gravidade abstrata do crime
  3. 3 Necessidade de exame criminológico e de fundamentação concreta para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificada a ausência de fundamentação concreta no indeferimento do livramento condicional — que se apoiou apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do crime e o tempo de pena restante —, cassou-se a decisão e o acórdão a quo, determinando ao juízo da execução que reanalise imediatamente o pedido de livramento condicional, abstendo-se de critérios abstratos e fundamentando a nova decisão em elementos concretos extraídos da própria execução, podendo considerar exame criminológico se já realizado ou se houver fatos supervenientes desabonadores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar a imediata reanálise do pedido de livramento condicional pelo juízo da execução com fundamentação concreta.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para cassar a decisão e o acórdão a quo.