HC 985002 - DECISAO

HC 985002 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ e na Súmula 441, entendendo-se que a caracterização da falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, devendo ser afastada a alteração da data-base realizada pelo Tribunal de origem, sem prejuízo da análise dos requisitos subjetivos pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO GREGÓRIO LEITE; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção De Prazo, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Interrupção De Prazo Progressão De Regime Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO GREGÓRIO LEITE

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ e na Súmula 441, entendendo-se que a caracterização da falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, devendo ser afastada a alteração da data-base realizada pelo Tribunal de origem, sem prejuízo da análise dos requisitos subjetivos pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, sem prejuízo da análise do atendimento aos requisitos subjetivos para a concessão do benefício, a ser realizada pelo Juízo da Vara das Execuções Penais.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.