HC 976879 - DECISAO

HC 976879 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos (recidiva e cometimento de novos crimes após progressão ao regime aberto e considerável tempo de pena a cumprir), estando tal exigência compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP, Art. 83, III, "a", Do Código Penal, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, LEP +2 more

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Parties

WESLEY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico e à progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos (recidiva e cometimento de novos crimes após progressão ao regime aberto e considerável tempo de pena a cumprir), estando tal exigência compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego a ordem de habeas corpus.