HC 974136 - DECISAO

HC 974136 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: apesar do cumprimento da fração objetiva e da ausência de faltas nos últimos doze meses, o acórdão de origem corretamente considerou o histórico prisional integral — com duas faltas disciplinares graves, sendo uma fuga com recaptura, e indicativo de envolvimento com facção — para concluir pela falta do requisito subjetivo do bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea "a", conforme jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1161 do STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO ENOQUE DA SILVA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Ressocialização, Tema Repetitivo 1161, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Ressocialização +2 more

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Parties

JÚLIO ENOQUE DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o indeferimento do livramento condicional fundar-se em faltas graves anteriores e em histórico prisional que afaste o requisito subjetivo do bom comportamento, apesar de preenchidos os requisitos objetivos e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses?
  2. 2 Qual o alcance da alínea "b" do inciso III do art. 83 do Código Penal em face da exigência subjetiva da alínea "a" (bom comportamento durante a execução) à luz do Tema Repetitivo 1161 do STJ?

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: apesar do cumprimento da fração objetiva e da ausência de faltas nos últimos doze meses, o acórdão de origem corretamente considerou o histórico prisional integral — com duas faltas disciplinares graves, sendo uma fuga com recaptura, e indicativo de envolvimento com facção — para concluir pela falta do requisito subjetivo do bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea "a", conforme jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1161 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.