HC 971086 - DECISAO

HC 971086 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.161 e o art. 83 do Código Penal, o Tribunal considerou que o requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução) não está presente diante da longa pena a cumprir, do registro de cinco faltas disciplinares (duas de natureza grave) e da prática de novo delito em regime aberto, indicando inaptação ao regime menos rigoroso e risco de reincidência.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE JESUS; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Reincidência
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Parties

JOSÉ CARLOS DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) durante toda a execução
  3. 3 consideração do histórico prisional e faltas disciplinares para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.161 e o art. 83 do Código Penal, o Tribunal considerou que o requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução) não está presente diante da longa pena a cumprir, do registro de cinco faltas disciplinares (duas de natureza grave) e da prática de novo delito em regime aberto, indicando inaptação ao regime menos rigoroso e risco de reincidência.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.