HC 993589 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção a esse óbice processual.
- Parties
- Paciente: VALDIR AMARAL DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
VALDIR AMARAL DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
- 2 requisitos legais para concessão de livramento condicional (art. 83 do CP)
- 3 possibilidade de exigir passagem pelo regime semiaberto para obtenção do livramento condicional
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção a esse óbice processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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