HC 979556 - DECISAO

HC 979556 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, verifica-se constrangimento ilegal na decisão das instâncias ordinárias que alterou a data-base para todos os benefícios em razão de novo crime; a jurisprudência do STJ entende que o crime praticado durante a execução não deve ser considerado marco interruptivo para fins de livramento condicional, indulto e comutação, motivo pelo qual se concede a ordem para determinar a retificação do cálculo das penas, afastando tal interrupção.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DE SOUZA PAULO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo das penas
Legal Topics
Livramento Condicional, Retificação De Cálculo De Pena, Falta Grave, Data Base, Indulto, Comutação, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Retificação De Cálculo De Pena Falta Grave Data Base Indulto Comutação +2 more

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Parties

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime no curso da execução penal interrompe o prazo para concessão de livramento condicional, indulto e comutação
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, verifica-se constrangimento ilegal na decisão das instâncias ordinárias que alterou a data-base para todos os benefícios em razão de novo crime; a jurisprudência do STJ entende que o crime praticado durante a execução não deve ser considerado marco interruptivo para fins de livramento condicional, indulto e comutação, motivo pelo qual se concede a ordem para determinar a retificação do cálculo das penas, afastando tal interrupção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo das penas

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que retifique o cálculo das penas impostas ao paciente de modo a não considerar como marco interruptivo do prazo para livramento condicional o crime praticado no curso da execução da pena.