HC 992635 - DECISAO

HC 992635 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o magistrado de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação genérica — gravidade abstrata dos crimes e longa pena — sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; por isso, a exigência do exame é ilegal e deve ser dispensada, determinando-se ao juízo da execução que aprecie imediatamente o pedido de livramento condicional quando presentes os requisitos legais comprovados.

Parties
Paciente: JORGE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2050435-70.2025.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Dos Delitos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Dos Delitos

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Parties

JORGE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2050435-70.2025.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o magistrado de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação genérica — gravidade abstrata dos crimes e longa pena — sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; por isso, a exigência do exame é ilegal e deve ser dispensada, determinando-se ao juízo da execução que aprecie imediatamente o pedido de livramento condicional quando presentes os requisitos legais comprovados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de livramento condicional, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.