HC 993152 - DECISAO

HC 993152 - DECISAO

Indefere-se a ordem de habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade, pois o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento de que, revogado o livramento condicional em razão de crime cometido durante sua vigência, o tempo em que o apenado esteve em liberdade não se computa como pena cumprida, nos termos dos dispositivos legais e precedentes citados.

Parties
Paciente: RODRIGO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração De Pena, Revogação Do Benefício, Perda Do Tempo Projetado
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Detração De Pena Revogação Do Benefício Perda Do Tempo Projetado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração ao período de livramento condicional
  2. 2 Revogação do livramento condicional por prática de crime durante o período de prova
  3. 3 Computação do período em que o apenado permaneceu em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem de habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade, pois o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento de que, revogado o livramento condicional em razão de crime cometido durante sua vigência, o tempo em que o apenado esteve em liberdade não se computa como pena cumprida, nos termos dos dispositivos legais e precedentes citados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.