HC 993758 - DECISAO

HC 993758 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por falta de exaurimento de instância, ante decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, o que impede o conhecimento desta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ; decisão fundamentada ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANI CASSIANO RIBEIRO DE SOUZA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2080664-13.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

GIOVANI CASSIANO RIBEIRO DE SOUZA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2080664-13.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por falta de exaurimento de instância, ante decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, o que impede o conhecimento desta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ; decisão fundamentada ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.