HC 993898 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente por entender o Tribunal que a pretensão implicaria supressão de instância, vez que a matéria relativa ao restabelecimento do livramento condicional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública sem prévia apreciação da instância de origem
- 3 restabelecimento do livramento condicional e requisitos para sua concessão
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente por entender o Tribunal que a pretensão implicaria supressão de instância, vez que a matéria relativa ao restabelecimento do livramento condicional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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