REsp 2043296 - DECISAO

REsp 2043296 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após o acórdão recorrido, houve decisão do juízo da execução penal reconhecendo a hipossuficiência econômica do apenado, isentando-o do pagamento da multa e declarando extinta a punibilidade pelo término do período de prova do livramento condicional, configurando nova situação fática que esvazia o pedido ministerial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Rondônia; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo Nº 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Livramento Condicional Pena De Multa Inadimplemento Da Multa Hipossuficiência +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do Tema Repetitivo n. 931/STJ
  3. 3 Necessidade de intimação do apenado para pagamento ou comprovação de impossibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após o acórdão recorrido, houve decisão do juízo da execução penal reconhecendo a hipossuficiência econômica do apenado, isentando-o do pagamento da multa e declarando extinta a punibilidade pelo término do período de prova do livramento condicional, configurando nova situação fática que esvazia o pedido ministerial.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.