HC 985001 - DECISAO

HC 985001 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior do juízo da execução (07/03/2025) que acolheu a tese defensiva de que a falta grave não interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional, tornando inviável a prestação jurisdicional pretendida.

Parties
Paciente: EDUARDO FABRICIO DE ALMEIDA SOARES BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculo De Pena, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação De Cálculo De Pena Perda De Objeto

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Parties

EDUARDO FABRICIO DE ALMEIDA SOARES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional
  2. 2 se o cálculo da pena para fins de livramento condicional deve considerar a data da primeira prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto após alteração da decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior do juízo da execução (07/03/2025) que acolheu a tese defensiva de que a falta grave não interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional, tornando inviável a prestação jurisdicional pretendida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.