HC 994242 - DECISAO

HC 994242 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de falta grave por agressão entre sentenciados), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

THIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinar exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional diante de falta grave registrada durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de falta grave por agressão entre sentenciados), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.