HC 992596 - DECISAO

HC 992596 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não demonstrou o requisito subjetivo do 'comportamento satisfatório durante a execução da pena' exigido pelo art. 83, inciso III, do Código Penal na redação aplicável ao caso; tal requisito deve ser avaliado em toda a extensão do histórico prisional e o registro de falta disciplinar grave, prática de novo delito e reincidência específica evidenciam a ausência da conduta compatível com a concessão imediata do livramento condicional.

Parties
Apenado: WILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar (decisão)
Outcome
denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Disciplinar Grave, Reincidência Específica
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Disciplinar Grave Reincidência Específica

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Parties

WILSON DA SILVA

Apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conceder livramento condicional a apenado em regime fechado sem passagem por regimes mais brandos?
  2. 2 Qual o alcance do requisito subjetivo 'bom comportamento durante a execução da pena' previsto no art. 83, III, do CP: deve ser aferido em todo o histórico prisional ou limitado aos últimos 12 meses?
  3. 3 Aplicam-se retroativamente ao caso as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 que tornaram mais rígidos os requisitos para o livramento condicional?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não demonstrou o requisito subjetivo do 'comportamento satisfatório durante a execução da pena' exigido pelo art. 83, inciso III, do Código Penal na redação aplicável ao caso; tal requisito deve ser avaliado em toda a extensão do histórico prisional e o registro de falta disciplinar grave, prática de novo delito e reincidência específica evidenciam a ausência da conduta compatível com a concessão imediata do livramento condicional.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.